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É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 451/2008. (Divulgada no DJe do STJ de 28/08/2015; publicada no DJe do STJ de 31/08/2015)
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