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A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008. (Divulgada no DJe do STJ de 26/02/2016; publicada no DJe do STJ de 29/02/2016)
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