Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Divulgada no DJe do STJ de 26/02/2016; publicada no DJe do STJ de 29/02/2016)



