Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. (Divulgada no DJe do STJ de 29/04/2016; publicada no DJe do STJ de 02/05/2016)



