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A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. (Disponibilizada no DJe do STJ de 31/01/2017; publicada no DJe do STJ de 01/02/2017)
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