Buscar Súmulas

Não perca tempo, encontre facilmente as súmulas dos Tribunais Superiores.

Categoria

Matéria

Cancelada ou Superada?

STJ SÚMULA 59: Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes

Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. (DJ 14.10.1992)

Compartilhe: