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STJ SÚMULA 617: ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena

ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. (Disponibilizada no DJe do STJ de 28/09/2018; publicada no DJe do STJ de 01/10/2018)

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