A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. (Disponibilizada no DJe do STJ de 26/06/2019; publicada no DJe do STJ de 27/06/2019)
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A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. (Disponibilizada no DJe do STJ de 26/06/2019; publicada no DJe do STJ de 27/06/2019)