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STJ SÚMULA 641: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. (Disponibilizada no DJe do STJ de 18/02/2020; publicada no DJe do STJ de 19/02/2020)

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