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Cancelada ou Superada?
STJ SÚMULA 643: A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação
Cancelada/Superada? Não
A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. (Disponibilizada no DJe do STJ de 12/02/2021; publicada no DJe do STJ de 17/02/2021)
