Buscar Súmulas

Não perca tempo, encontre facilmente as súmulas dos Tribunais Superiores.

Categoria

Matéria

Cancelada ou Superada?

STJ SÚMULA 66: Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional

Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional. (DJ 04.02.1993)

Compartilhe: