Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. (DJ 04.02.1993)
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Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. (DJ 04.02.1993)