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Cancelada ou Superada?
STJ SÚMULA 75: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o Policial Militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal
Cancelada/Superada? Não
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o Policial Militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal. (DJ 20.04.1993)
