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STJ SÚMULA 77: A Caixa Economica Federal é parte ilegitíma para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP

A Caixa Economica Federal é parte ilegitíma para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP. (DJ 12.05.1993)

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