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Cancelada ou Superada?
SÚMULA VINCULANTE 21 – É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Cancelada/Superada? Não
OBS: Importante. Essa exigência viola o art. 5º, LV da CF/88.
