SÚMULA VINCULANTE 34 – A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005).

Esses cookies e scripts são necessários para que o site funcione e não podem ser desativados. Normalmente, eles só são configurados como resposta a ações feitas por você que equivale a uma solicitação de serviços, como definir suas preferências de privacidade, fazer login ou preencher formulários. Você pode configurar seu navegador para bloquear ou alertá-lo sobre esses cookies, mas algumas partes do site não funcionarão. Esses cookies não armazenam nenhuma informação pessoalmente identificável.

Esses cookies e scripts nos permitem contar visitas e fontes de tráfego, para que possamos medir e melhorar o desempenho do nosso site. Eles nos ajudam a saber quais são as páginas mais e menos populares e ver como os visitantes se movem pelo site. Todas as informações que esses cookies coletam são agregadas e, portanto, anônimas. Se você não permitir esses cookies e scripts, não saberemos quando você visitou nosso site.

Esses cookies e scripts podem ser definidos através do nosso site por serviços de hospedagem de vídeo externos, como o YouTube ou o Vimeo. Eles podem ser usados ​​para entregar conteúdo de vídeo em nosso site. É possível para o provedor de vídeo criar um perfil dos seus interesses e mostrar-lhe anúncios relevantes neste ou em outros sites. Eles não armazenam informações pessoais diretamente, mas são baseados em identificar de forma exclusiva o seu navegador e dispositivo de internet. Se você não permitir esses cookies ou scripts, é possível que o vídeo incorporado não funcione como esperado.

O Google Fonts é uma biblioteca de serviços de incorporação de fontes. As fontes do Google são armazenadas no CDN do Google. A API do Google Fonts foi projetada para limitar a coleta, armazenamento e uso de dados do usuário final apenas ao que é necessário para servir fontes de forma eficiente. O uso da API do Google Fonts é não autenticado. Nenhum cookie é enviado pelos visitantes do site para a API do Google Fonts. As solicitações à API do Google Fonts são feitas para domínios específicos de recursos, como fonts.googleapis.com ou fonts.gstatic.com. Isso significa que suas solicitações de fontes são separadas e não contêm nenhuma credencial que você envia para google.com ao usar outros serviços do Google autenticados, como o Gmail.

Esses cookies e scripts podem ser definidos através do nosso site por nossos parceiros de publicidade. Eles podem ser usados ​​por essas empresas para criar um perfil dos seus interesses e mostrar-lhe anúncios relevantes em outros sites. Eles não armazenam diretamente informações pessoais, mas são baseados em identificar exclusivamente o seu navegador e dispositivo de Internet. Se você não permitir esses cookies e scripts, você terá menos anúncios segmentados.