Revisão PMSE 2024 – Resumo completo de DIREITO

Descrição

📝 RESUMO COMPLETO PARA O CONCURSO PMSE 2024! 🎯

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📌 Principais tópicos abordados:
✔️ Direito Administrativo
✔️ Direito Constitucional
✔️ Direito Penal e Processo Penal
✔️ Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
✔️ Responsabilidade Civil do Estado
✔️ Segurança Pública e muito mais!

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Sumário do ebook
DIREITO ADMINISTRATIVO 14
1- Regime Jurídico Administrativo 14
Princípios 14
Princípios expressos na Constituição Federal 14
(REV!) Princípios implícitos ou reconhecidos 15
2- Poderes administrativos 16
Poder vinculado 16
Poder discricionário 17
(REV!) Poder normativo ou Poder regulamentar 17
Poder hierárquico 17
Poder disciplinar 17
Poder de polícia 18
Ciclo de Polícia 18
Atributos ou Características do poder de polícia 19
(REV!) Prescrição das sanções de polícia 19
3- Organização administrativa 20
Formas de descentralização 20
(REV!) Desconcentração 20
(REV!) Classificação dos Órgãos Públicos 20
Administração Pública indireta 21
Autarquias 21
Empresas públicas e Sociedade de economia mista 22
Fundações públicas 23
5- Atos administrativos 23
Ato administrativo 23
(REV!) Elementos ou requisitos de validade do ato administrativo 23
Competência – sujeito (quem?) 23
Finalidade – aquilo que se busca proteger (pra quê?) 24
Forma – exteriorização do ato (por qual meio?) 24
Motivo – razões de fato e de direito (qual a causa ou fundamento?) 24
Objeto – efeito causado pelo ato administrativo (com qual conteúdo?) 24
Elementos Acidentais (ECT): 25
(REV!) Atributos do ato administrativo (PATI) 25
(REV!) Fases de Constituição do Ato Administrativo 25
Classificação dos Atos Administrativos 26
(REV!) Espécies de atos Administrativos 28
(REV!) Formas de extinção do ato administrativo 29
Vícios sanáveis (convalidação ou ratificação) – atos anuláveis 30
Vícios insanáveis (anulação) – atos nulos 30
5- Responsabilidade civil do Estado 30
(REV!) Evolução histórica 30
1. Fase da irresponsabilidade 30
2. Fase da responsabilidade subjetiva 30
3. Fase da responsabilidade civil objetiva 30
Responsabilidade Civil Objetiva – REGRA 31
Responsabilidade civil das empresas estatais 31
(REV!) Responsabilidade por omissão da Administração 31
Excludentes de responsabilidade 32
Ação de reparação do dano: particular x Administração 32
Responsabilidade do Agente Público 32
Responsabilidade por atos judiciais 32
6- Controle da administração 32
Sistemas de controle 33
Classificação 33
Controle administrativo 34
Controle legislativo 34
Controle Judicial 35
Mandado de segurança 36
Ação popular 36
Habeas Data 36
Ação civil pública 36
Mandado de injunção 36
7- Licitação – NOVA Lei 14.133/2021 36
(REV!) Princípios orientadores da licitação 37
(REV!) Diversos Conceitos 38
(REV!) Critérios de desempate – art. 60 38
Portal nacional de contratações públicas (PNCP) 39
Objetos da licitação – Disposições setoriais 40
Compras 40
Obras e serviços de engenharia 40
Serviços em geral 42
Agentes Públicos na licitação 42
(REV!) Fases da licitação 42
(REV!) Prazo mínimo – art. 55 43
Etapa recursal 44
(REV!) Modalidades de licitação 44
Pregão 45
Concorrência 45
Concurso 45
Leilão 45
Diálogo competitivo 45
Garantia de proposta 46
Sistema de registro de preços – NÃO é uma modalidade 46
(REV!) Critérios de julgamento 46
(REV!) Contratação direta 47
Licitação inexigível (art. 74) – rol exemplificativo 47
Licitação dispensável (art. 75 – muita coisa) 47
Licitação dispensada (art. 76, I e II) 48
Procedimentos auxiliares da licitação 48
8- Contratos administrativos – NOVA Lei 14.1333/2021 48
Contrato e Convênio 48
Características 49
Consensual 49
Formal 49
Oneroso 49
Comutativo 49
Intuitu personae 49
Contrato de adesão 50
Publicidade dos contratos administrativos 50
Cláusulas necessárias ou essenciais 50
Cláusulas exorbitantes 51
Alteração unilateral 52
Fiscal de contrato 52
Sanções Administrativas 53
Devido processo administrativo 54
Restrições à exceção do contrato não cumprido 55
Duração dos contratos 56
Inadimplência do contratado quanto a encargos 57
Recebimento 57
Ordem de Pagamentos 57
Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias Contratuais 58
Extinção e anulação do contrato 59
Anulação do Contrato 59
Mutabilidade do contrato e teoria da imprevisão 60
Fiscalização das Contratações 60
9- Serviços públicos 62
Princípios 62
Adequação do serviço público 63
Formas de prestação do serviço público 63
Classificação dos serviços públicos 63
(REV!) Concessão de serviços públicos 64
Extinção do contrato de concessão 65
(REV!) Parceria Público-Privada 66
Cláusulas dos contratos de parceria público-privada 66
Características específicas das parcerias 66
Limitações à celebração de PPP’s: 67
(REV!) Permissão de serviço público 67
(REV!) Autorização de serviço público 67
(REV!) Tabela: concessão, permissão e autorização 68
Consórcios Públicos 68
10- Bens públicos 69
(REV!) Classificação dos bens públicos 69
Características 70
(REV!) Utilização de bens públicos por particulares 70
(REV!) Tabela 71
Aquisição de bens públicos 72
Principais espécies de bens públicos 72
PROCESSO PENAL 74
1- Inquérito Policial 74
Conceito de inquérito policial 74
(REV!) Objetivo/Finalidade do IP 74
(REV!) Características do inquérito policial 75
(REV!) Formas de instauração do inquérito policial 75
(REV!) Notitia criminis 76
(REV!) Prazos para conclusão do inquérito policial 77
(REV!) Arquivamento do inquérito policial 78
Investigações diversas 78
2- Ação Penal 79
(REV!) Acordo de não-persecução penal 79
(REV!) Condições da Ação Penal 80
Classificação das ações penais 81
Pressupostos processuais 82
(REV!) Princípios da ação penal 82
Ação penal pública incondicionada 84
Ação penal pública condicionada 84
Ação penal privada 85
(REV!) Extinção da punibilidade 85
Ação penal nas várias espécies de crimes 86
Peça acusatória 86
Requisitos da peça acusatória 86
(REV!) Prazo para oferecimento da peça acusatória 87
Questões diversas 87
Aditamento à denúncia 88
Ação civil ex delicto 88
DIREITO CONSTITUCIONAL 90
1- Teoria Geral da Constituição 90
(REV!) Conceitos de Constituição 90
(REV!) Classificação das Constituições 91
Aplicabilidade das normas constitucionais 93
(REV!) Métodos de interpretação da Constituição ⚠️ 94
Elementos das Constituições 95
Preâmbulo 96
2- Poder Constituinte 96
Natureza do poder constituinte originário 96
Espécies 96
PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 97
PODER CONSTITUINTE DERIVADO 97
PODER CONSTITUÍDO DECORRENTE 97
PODER CONSTITUÍDO REFORMADOR 97
(REV!) Emendas Constitucionais 97
Revisão Constitucional – já aconteceu e não acontecerá novamente 99
Poder constituinte difuso – Mutação constitucional 99
3- Direitos e garantias fundamentais 99
(REV!) Gerações de direitos fundamentais 99
Características dos direitos fundamentais 100
Teoria dos quatro status de Jellinek 100
Hierarquia normativa dos tratados de direitos humanos 100
Fundamentos da República Federativa do Brasil 101
Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil 101
Princípios da Relações Internacionais – art. 4º 101
4- Direitos e garantias individuais 102
Direito à vida 102
Direito ao esquecimento 102
Sigilos pessoais 102
Direito à igualdade 103
Direito à liberdade 103
Direito à propriedade 104
Usucapião especial urbano e rural 104
Direito de petição e direito de certidão 104
Crimes inafiançáveis e imprescritíveis 105
5- Direitos sociais 105
Reserva do possível 107
Mínimo existencial 108
6- Direito de nacionalidade 108
(REV!) Espécies de nacionalidade 108
7- Direitos políticos e partidos políticos 111
Direitos políticos positivos 111
(REV!) Iniciativa popular de leis 111
(REV!) Idade mínima 111
(REV!) Direitos políticos negativos 112
Inelegibilidade absoluta 112
Inelegibilidade relativa 112
(REV!) Partidos políticos 113
Sistema proporcional 113
Sistema majoritário 113
Fundo partidário – Cláusula de barreira – EC 97/2017 113
Princípio da anterioridade eleitoral 114
8- Ações constitucionais 114
Habeas Corpus 114
Espécies de Habeas Corpus 114
(REV!) Competência 114
(REV!) Sistema recursal 115
Mandado de segurança 115
(REV!) Não será cabível MS quando 116
Teoria da encampação 116
Competência 116
Mandado de segurança coletivo 117
(REV!) Mandado de Injunção 117
Três requisitos 118
Mandado de injunção coletivo 118
Recursos cabíveis 118
⚠️ Efeitos da decisão concessiva de injunção 119
Habeas data 119
Cabimento 119
Ação popular 120
Requisitos 120
Não poderão figurar no polo ativo da ação popular 120
Efeitos 120
Ação Civil Pública 121
Interesses difusos e coletivos 121
Legitimidade para propor – art. 5º LACP 121
9- Organização político administrativa do Estado 121
Formas de Estado 122
Classificação das federações 122
Formação de novos estados e municípios 122
Repartição constitucional de competências 123
(REV!) Competências da União “⚠️” 124
Materiais Exclusivas 124
Materiais Comuns 125
Legislativas Privativas 126
Legislativas Concorrentes 127
Competências dos Estados-Membros 128
Competências dos Municípios 128
Competências do Distrito Federal 128
Dos Territórios 128
Bens Públicos 129
Iniciativa de Leis que fixam remuneração e subsídio 130
Subsídios fixados por Decreto Legislativo 130
(REV!) Regime Previdenciário dos Servidores Públicos 131
10- Poder Legislativo 131
(REV!) Atribuições do Congresso Nacional 131
(REV!) Atribuições da Câmara dos Deputados 132
(REV!) Atribuições do Senado Federal 132
(REV!) Composição das casas legislativas 133
Câmara dos Deputados Federais 133
Senado Federal 133
Assembleias Legislativas 133
Câmara Legislativa do Distrito Federal 133
Câmara Municipal 134
Funcionamento e direção do Poder Legislativo 134
Sessão conjunta 135
(REV!) Das Comissões Parlamentares 135
Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI 135
Imunidades dos Congressistas 137
(REV!) Vedações 137
(REV!) Hipóteses de perda do mandato 138
(REV!) Hipóteses que não ensejam a perda do mandato – art. 56, CF 138
Tribunal de Contas da União 138
(REV!) Atribuições dos Tribunais de Contas 139
(REV!) Ministério Público que atua junto ao TCU 140
(REV!) Tribunais de contas dos Estados, DF e Municípios 140
11- Processo legislativo 140
Leis ordinárias 141
Fase introdutória 141
Fase constitutiva 141
Fase complementar 142
Procedimento legislativo abreviado 143
Procedimento sumário ou regime de urgência constitucional 143
Leis complementares 144
Leis delegadas 144
(REV!) Vedada a delegação 144
Medidas provisórias 144
(REV!) Limites materiais à edição de MP 145
Procedimento 145
Decretos legislativos 146
Resoluções 146
Processos Legislativo Orçamentário 146
(REV!) Emendas Constitucionais ⚠️ 146
Competência para iniciativa 146
12- Poder executivo 147
Sistemas de Governo 148
(REV!) Ministros 148
(REV!) Eleição e mandato do presidente da república 149
(REV!) Mandato tampão 149
(REV!) Atribuições do Presidente da República ⚠️ 150
Delegáveis aos Ministros de Estado, PGR e AGU 151
(REV!) Decretos ou regulamentos 151
(REV!) Conselho da República e de Defesa Nacional 152
Imunidades do Presidente da República – formais 152
Responsabilidade do Presidente da República 153
Responsabilidade dos Governadores 153
Responsabilidade dos Prefeitos: 154
13- Poder judiciário 154
Órgão do Poder Judiciário 154
(REV!) Número de membros 155
(REV!) Padrão de idade 155
(REV!) Quinto constitucional 155
Garantias do Poder Judiciário 156
Garantias institucionais do poder judiciário 156
(REV!) Garantias funcionais ou de órgãos 156
Conselho Nacional de Justiça – CNJ 158
(REV!) Súmulas Vinculantes 159
(REV!) Legitimidade para provocar ⚠️ 159
Arquitetura do Poder Judiciário 160
Supremo Tribunal Federal 160
(REV!) Competências do STF 160
Recursal 162
Superior Tribunal de Justiça 162
(REV!) Competências 163
Justiça do Trabalho 164
Tribunais e Juízes Eleitorais 164
Tribunais e Juízes Militares 165
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais 166
Tribunais Regionais Federais – TRF 166
Juízes Federais 166
Tribunais e Juízes dos Estados 167
14- Funções essenciais à justiça 167
(REV!) Ministério Público 167
Princípios institucionais 167
Garantias e vedações aos membros do Ministério Público 168
Garantias próprias dos membros 168
Vedações – art. 128 168
Organização e composição do MP 168
Procurador-Geral da República – PGR 168
Procurador-Geral de Justiça – PGJ 169
Conselho Nacional do MP – CNMP 169
Conflito de atribuições 169
Advocacia Pública 170
Advocacia Privada 170
Defensoria Pública 171
Princípios institucionais 171
Garantias 171
Prerrogativas 171
15- Da defesa do Estado e das instituições democráticas 172
(REV!) Estado de Defesa 172
Requisitos 173
Medidas coercitivas ou Restrições de direitos 173
(REV!) Estado de Sítio 173
Requisitos 173
Medidas coercitivas ou Restrições de direitos 174
Forças Armadas 176
Regras 176
Segurança Pública 177
Órgãos federais – União 177
Órgãos estaduais – Estados 177

Direito Administrativo; Regime Jurídico Administrativo; Princípios da Administração Pública; Poderes Administrativos; Poder de Polícia; Organização Administrativa; Atos Administrativos; Responsabilidade Civil do Estado; Controle da Administração Pública; Licitação e Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Bens Públicos; Processo Penal; Inquérito Policial; Ação Penal; Direito Constitucional; Teoria Geral da Constituição; Poder Constituinte; Direitos e Garantias Fundamentais; Direitos Políticos; Ações Constitucionais; Organização Político-Administrativa; Poder Legislativo; Processo Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário; Ministério Público; Advocacia Pública; Defensoria Pública; Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Segurança Pública.