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STJ SÚMULA 78: Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de Corporação Estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa

Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de Corporação Estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa. (DJ 16.06.1993)

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