Buscar Súmulas

Não perca tempo, encontre facilmente as súmulas dos Tribunais Superiores.

Categoria

Matéria

Cancelada ou Superada?

STJ SÚMULA 143: Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial

Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. (DJ 23.06.1995)

Compartilhe: