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Cancelada ou Superada?
STJ SÚMULA 330: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial
Cancelada/Superada? Não
É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. (DJ 21/09/2006)
