Não perca tempo, encontre facilmente as súmulas dos Tribunais Superiores.
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (DJEletrônico 03/12/2010 – Cancelada, disponibilizada no DJe do STJ de 16/04/2018; publicada no DJe do STJ de 17/04/2018)
