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Cancelada ou Superada?
STJ SÚMULA 500: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal
Cancelada/Superada? Não
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. (DJEletrônico 28/10/2013)
