Buscar Súmulas

Não perca tempo, encontre facilmente as súmulas dos Tribunais Superiores.

Categoria

Matéria

Cancelada ou Superada?

STJ SÚMULA 135: O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes

O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes. (DJ 16.05.1995)

Compartilhe: