Buscar Súmulas

Não perca tempo, encontre facilmente as súmulas dos Tribunais Superiores.

Categoria

Matéria

Cancelada ou Superada?

STJ SÚMULA 136: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda

O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. (DJ 16.05.1995)

Compartilhe: