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Cancelada ou Superada?

STJ SÚMULA 137: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário

  • Cancelada/Superada? Não

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. (DJ 22.05.1995)

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