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Cancelada ou Superada?
STJ SÚMULA 157: É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial
Cancelada/Superada? Sim
É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial. (DJ 15.04.1996 – Cancelada – 07/05/2002)
