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Cancelada ou Superada?
STJ SÚMULA 406: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório
Cancelada/Superada? Não
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. (DJEletrônico 24/11/2009 – Republicada por incorreção no DJEletrônico 27/11/2009)
