STJ SÚMULA 407: É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo

É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. (DJEletrônico 24/11/2009 – Republicada por incorreção no DJEletrônico 27/11/2009)