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Cancelada ou Superada?

STJ SÚMULA 47: Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente a corporação, mesmo não estando em serviço

  • Cancelada/Superada? Não

Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente a corporação, mesmo não estando em serviço. (DJ 25.08.1992)

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