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Cancelada ou Superada?
STJ SÚMULA 48: Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilicita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque
Cancelada/Superada? Não
Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilicita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque. (DJ 25.08.1992)
