Não perca tempo, encontre facilmente as súmulas dos Tribunais Superiores.
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. (Divulgada no DJe do STJ de 15/05/2015; publicada no DJe do STJ de 18/05/2015)
