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OBS: Ex: o vencimento básico de João é de 500 reais (abaixo do salário mínimo). No entanto, ele recebe também 600 reais de uma determinada gratificação. Logo, os arts. 7º, IV e 39, §3º da CF estão atendidos, considerando que a remuneração percebida pelo servidor é de 1100 reais, estando, portanto, acima do valor do salário mínimo.
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