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OBS: É válida a realização de exame psicotécnico em concursos públicos? SIM. O STF afirma que é admitida a realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que a lei da carreira preveja expressamente esse teste como um dos requisitos para acesso ao cargo.
Princípio da legalidade: O fundamento principal da súmula é o princípio da legalidade, aplicável aos concursos públicos, nos termos do art. 37, I da CF/88. O mencionado art. 37, I afirma claramente que os requisitos de acesso a cargos, empregos e funções sejam previstos em lei. Assim, as exigências contidas no edital do concurso público devem ter previsão na lei. Em outras palavras, o edital não pode fixar exigências que não tenham amparo legal.
Requisitos do exame psicotécnico: Além da previsão em lei, o STJ e o STF exigem outros requisitos à validade do teste psicotécnico. Cuidado, portanto, porque a redação da SV 44-STF é “incompleta” em relação ao atual cenário da jurisprudência. Assim, para que seja válido em concursos públicos, o exame psicotécnico deverá cumprir os seguintes requisitos:
a) o exame precisa estar previsto em lei e no edital;
b) deverão ser adotados critérios objetivos no teste;
c) deverá haver a possibilidade de o candidato prejudicado apresentar recurso contra o resultado.
Nesse sentido: STF. Plenário. AI 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; STJ. 2a Turma. AgRg no REsp 1404261/DF; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 11/02/2014.
Início do prazo para mandado de segurança contra reprovação em exame psicotécnico: Se um candidato é eliminado no exame psicotécnico, o termo inicial do prazo decadencial para que ele impetre mandado de segurança é a data da publicação do resultado do teste e não a data da publicação do edital do certame (STJ. 2ª Turma.AgRg no AREsp 202.442-RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 9/10/2012).
Se o exame psicotécnico for anulado por falta de previsão legal, o que acontece? O candidato reprovado neste teste deverá ser considerado aprovado.
Se o exame psicotécnico for anulado por ser subjetivo (faltar-lhe objetividade), o que acontece? O candidato reprovado neste teste deverá ser submetido a novo exame, desta vez adotando-se critérios objetivos (STJ AgRg no REsp 1437941/DF). Assim, uma vez anulado o exame psicotécnico por falta de objetividade, o candidato beneficiado com a decisão não pode prosseguir na disputa sem se submeter a novo exame, não sendo válida a nomeação e a posse efetuadas sob essa hipótese, sob pena de malferimento aos principias da isonomia e da legalidade (STJ AgRg no AgRg no AREsp 566.853/SP).
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