O Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) é uma técnica decisória que visa enfrentar situações de violações graves e sistemáticas dos direitos fundamentais cujas causas sejam de natureza estrutural, isto é, decorram de falhas estruturais em políticas públicas adotadas pelo Estado, exigindo uma atuação conjunta de diversas entidades estatais. Sendo assim, responda:
a) qual a origem do ECI?
b) qual a sua importância?
c) discorra sobre o emblemático caso em que o Direito Brasileiro adotou o ECI.
O Estado Alfa editou a Lei nº XX estabelecendo os balizamentos a serem observados pelos Delegados de Polícia em relação ao instituto da fiança, vedando a sua concessão em se tratando da prática da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e dos definidos como crimes hediondos.
Com base na CRFB/88, avalie se a Lei nº XX é formalmente e materialmente constitucional. Fundamente sua resposta.
A respeito das imunidades parlamentares, é correto afirmar que
A- a imunidade formal garantida ao parlamentar federal tem início com a sua posse no mandato.
B- a aprovação da respectiva Casa Legislativa é condição necessária para a manutenção da prisão em flagrante delito de crime inafiançável.
C- os autos da prisão do parlamentar devem ser remetidos à respectiva Casa Legislativa, no prazo de 24 horas, para que, por voto secreto da maioria absoluta dos seus membros, resolva sobre a prisão.
D- os parlamentares presos em flagrante delito de crime inafiançável não se submetem à audiência de custódia.
E- é automática a perda do mandato parlamentar na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, não havendo necessidade de manifestação da Casa Legislativa a que ele pertence.
É vedado ao Poder Legislativo efetuar o controle de constitucionalidade repressivo de normas em abstrato.
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