Questão Discursiva

O Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) é uma técnica decisória que visa enfrentar situações de violações graves e sistemáticas dos direitos fundamentais cujas causas sejam de natureza estrutural, isto é, decorram de falhas estruturais em políticas públicas adotadas pelo Estado, exigindo uma atuação conjunta de diversas entidades estatais. Sendo assim, responda:

a) qual a origem do ECI?

b) qual a sua importância?

c) discorra sobre o emblemático caso em que o Direito Brasileiro adotou o ECI.

O Estado Alfa editou a Lei nº XX estabelecendo os balizamentos a serem observados pelos Delegados de Polícia em relação ao instituto da fiança, vedando a sua concessão em se tratando da prática da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e dos definidos como crimes hediondos.

Com base na CRFB/88, avalie se a Lei nº XX é formalmente e materialmente constitucional. Fundamente sua resposta.

Ao final de um concerto no Teatro Amazonas, quando da dispersão do público, Roberto se depara com Fábio, seu antigo desafeto, no Largo de São Sebastião. EM meio ao público, os dois iniciam uma disputa silenciosa pela obtenção de um táxi, tentando chamar a atenção dos poucos motoristas que passavam pelo local. Em determinado momento, um veículo, sem passageiro, faz sinal com a seta e se aproxima da calçada, oportunidade em que Fábio se pronuncia e avança para abrir a porta. Neste momento, Roberto surge por trás, empurrando Fábio, com a intenção exclusiva de afastá-lo e assumir seu lugar no veículo.

No entanto, perdendo o controle sobre a quantidade de força empregada, Roberto faz com que Fábio caia no meio da rua, em decorrência do empurrão. Em consequência, Fábio torce seu pé direito, de forma grave, o que o impede de levantar e caminhar sozinho. Roberto fica apenas olhando, satisfeito com seu desafeto caído e imobilizado, até o momento em que um veículo não conseguiu desviar, atropela Fábio que falece no loca.

Identifique a responsabilidade jurídico-penal de Roberto, especificando eventual delito a que deva responder.

João, Policial Civil do Estado Alfa, responde a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), no qual se apura eventual falta funcional punível com pena de demissão, consistente em aplicação irregular de dinheiro público. Sabe-se que os fatos que ora são investigados no PAD foram inicialmente noticiados à Polícia Civil por meio de denúncia anônima. Ademais, o PAD encontra-se em fase de instrução e a comissão processante pretende utilizar prova emprestada consistente em interceptação telefônica produzida em ação penal em curso. No caso em tela, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda de forma fundamentada aos itens a seguir.

I- É permitida a instauração de Processo Administrativo Disciplinar com base em denúncia anônima?

II – No PAD, é permitida a utilização de prova emprestada, consistente em interceptação telefônica produzida em ação penal?

“Ao pensar na possível obsolescência do sistema prisional, devemos nos perguntar como tantas pessoas foram parar na prisão sem que houvesse maiores debates sobre a eficácia do encarceramento. (…) Por que as pessoas presumiram com tanta rapidez que aprisionar uma porção cada vez maior da população norte-americana ajudaria aqueles que vivem em liberdade a se sentirem mais seguros e protegidos? Essa questão pode ser formulada em termos mais gerais. Por que as prisões tendem a fazer com que as pessoas pensem que seus próprios direitos e liberdades estão mais protegidos do que estariam se elas não existissem? (…) No fundo, há uma questão fundamental: por que consideramos as prisões algo incontestável? (…) Esse é o trabalho ideológico que a prisão realiza — ela nos livra da responsabilidade de nos envolver seriamente com os problemas de nossa sociedade, especialmente com aqueles produzidos pelo racismo e, cada vez mais, pelo capitalismo global”. (DAVIS, Angela. Estarão as prisões obsoletas? Rio de Janeiro: Difel, 2018)

O trecho acima foi extraído do primeiro capítulo do livro “Estarão as prisões obsoletas?”, da criminóloga e ativista abolicionista norte-americana Angela Davis. A autora apresenta uma série de questões que introduzem a perspectiva abolicionista a partir da crítica sobre a prisão – sua eficácia do ponto de vista do cumprimento das funções que se propõe a cumprir, sua utilidade em relação às demandas impostas pelo capitalismo e até mesmo sua necessidade para a solução de conflitos ou problemas sociais.

Apresente duas das principais críticas ao modelo carcerário, feitas a partir da Criminologia Crítica.