março 5, 2024

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UFPA tem inscrições anunciadas para novo Concurso Público de Professor
UFPA tem inscrições anunciadas para novo Concurso Público de Professor de Magistério Superior
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Resumo - Informativo 800 do STJ, de 20 de fevereiro de 2024
PRIMEIRA TURMA – O entendimento firmado no Tema 1.199/STF aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I,...
Jurisprudências

Resumo – Informativo 800 do STJ, de 20 de fevereiro de 2024

PRIMEIRA TURMA – O entendimento firmado no Tema 1.199/STF aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado – AgInt no AREsp 2.380.545-SP, julgado em 6/2/2024. – A demonstração do requisito da

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