março 7, 2024

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Concursos

Prefeitura de Açailândia – MA divulga novo Processo Seletivo

Seleção é destinada à contratação de profissionais com escolaridade entre níveis fundamental, médio, técnico e superior; confira No estado do Maranhão, a Prefeitura de Açailândia, por meio da Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec) anuncia a realização de um novo Processo Seletivo, que tem por objetivo o preenchimento de 54 vagas,

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Jurisprudências

Resumo – Informativo 1.125 do STF, de 4 de março de 2024

PLENÁRIO – É inconstitucional — por violar o art. 175, caput, da CF/1988 — lei estadual que, em caso de não realização de nova licitação, prorroga automaticamente contratos de permissão de transporte rodoviário alternativo intermunicipal de passageiros e restaura a vigência de permissões vencidas – ADI 7.241/PI, julgamento virtual finalizado

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Jurisprudências

Resumo – Informativo 802 do STJ, de 5 de março de 2024

REPETITIVOS – A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho – independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de

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