Jurisprudências
Resumo – Informativo 812 do STJ, de 21 de maio de 2024
Nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, por não ser possível se estimar o proveito econômico obtido com
Trajeto do Aprovado
1 de junho de 2024
