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A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), em parceria com o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, torna público a abertura de inscrições para o Processo Seletivo que visa preencher 30 vagas para o cargo de Pesquisador
Resumo: A hierarquia de leis determina que o Congresso deve instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de bens localizados no exterior por meio de lei complementar, conforme a Constituição. Sem essa norma, a legislação estadual não pode exigir o tributo, como decidiu o Tribunal de Justiça de
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