junho 15, 2024

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Jurisprudências

Resumo – Informativos 813 e 814 do STJ

INFO 813 – É válido o ato jurídico de cancelamento automático de precatórios ou requisições federais de pequeno valor realizados entre 06/07/2017 (data da publicação da Lei 13.463/2017) e 06/07/2022 (data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADI 5.755/DF), nos termos do art. 2º, caput, e §

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Concursos

Prefeitura de Doutor Pedrinho – SC retifica edital de Processo Seletivo

Seleção é destinada à contratação de profissionais com escolaridade níveis fundamental incompleto, médio incompleto, médio completo e superior; confira No estado de Santa Catarina, a Prefeitura de Doutor Pedrinho, por meio da empresa Acesse Concursos retificou edital de Processo Seletivo, que tem por objetivo a formação de cadastro reserva destinado

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