Resumo – Informativo 1.138 do STF, de 5 de junho de 2024
PLENÁRIO – É constitucional – pois não viola o princípio do pacto federativo, as regras do sistema de repartição de competências ou normas gerais de licitação e contratação (CF/1988, art. 22, XXVII) – lei distrital que adota procedimento licitatório cuja ordem das fases é diversa da prevista na Lei nº