STF: Estados podem executar multas de TCEs a agentes municipais
Resumo: O STF decidiu que Estados têm o direito de executar judicialmente créditos de multas simples aplicadas por Tribunais de Contas a agentes públicos municipais, por descumprimentos de normas financeiras. A decisão veio após uma ADPF proposta por Pernambuco contra decisões do TJ/PE. A complementação da tese estabeleceu a competência