Resumo – Informativo 1.141 do STF, de 21 de junho de 2024
O fim da vigência da ação afirmativa sem a devida avaliação de seu impacto e eficácia na redução das desigualdades raciais, das consequências de sua descontinuidade e dos resultados já alcançados, além de contrariar os objetivos da própria lei, afronta regras da Constituição Federal que visam erradicar as desigualdades sociais