agosto 3, 2024

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Resumo - Informativo 1.137 do STF, de 24 de maio de 2024
PLENÁRIO – Em caso de notícia de violência contra vítimas menores de idade, a autoridade policial pode requerer, sem caráter vinculativo, a propositura...
Jurisprudências

Resumo – Informativo 1.137 do STF, de 24 de maio de 2024

PLENÁRIO – Em caso de notícia de violência contra vítimas menores de idade, a autoridade policial pode requerer, sem caráter vinculativo, a propositura de ação cautelar de antecipação de provas ao Ministério Público, cujo membro avaliará a pertinência da atuação dentro dos limites de sua independência funcional e respeitados os

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