agosto 26, 2024

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Direito

Dino determina novas medidas para garantir transparência de emendas

Resumo: O ministro Flávio Dino do STF determinou novas medidas para aprimorar a execução das emendas parlamentares visando garantir transparência e rastreabilidade na utilização dos recursos públicos. A reestruturação do Portal da Transparência deverá ser concluída em até 90 dias e códigos específicos serão adotados pela STN para identificar os

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