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Resumo - Informativo 1.148 do STF, de 6 de setembro de 2024
PLENÁRIO – É constitucional — na medida em que configura discrímen razoável — lei distrital que estabelece a obrigatoriedade de: (i) serem mantidas, no...
Jurisprudências

Resumo – Informativo 1.148 do STF, de 6 de setembro de 2024

PLENÁRIO – É constitucional — na medida em que configura discrímen razoável — lei distrital que estabelece a obrigatoriedade de: (i) serem mantidas, no mínimo, 5% (cinco por cento) de pessoas com idade acima de quarenta anos, obedecido o princípio do concurso público, nos quadros da Administração Pública direta e

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