TRT-18 fixa tese sobre ocasiões em que o banco de horas é invalidado
Resumo: O Pleno do TRT da 18ª região estabeleceu tese jurídica relacionada à invalidação do regime de banco de horas, determinando que horas excedentes da jornada normal semanal sejam pagas como extras. Horas acumuladas para compensação semanal terão apenas adicional de horas extras. A decisão visa garantir isonomia e segurança