Sem dolo, prefeito de Ilhabela/SP é absolvido de improbidade no STF
Resumo: A 1ª turma do STF absolveu o prefeito de Ilhabela/SP de acusações de improbidade administrativa devido à ausência de dolo específico em contrato emergencial com empresa de transporte coletivo municipal. A decisão foi baseada na lei 14.230/21, que exige comprovação de dolo. A defesa foi realizada pelos advogados do