PL exige citação do devedor antes da penhora em execução fiscal
Resumo: O PL 1.840/24 propõe que a penhora online de valores em bancos para pagar dívidas inscritas em dívida ativa só pode ocorrer após a citação do devedor, contradizendo a possibilidade atual pelo BacenJud. O deputado Jonas Donizette defende que a ausência de clareza na lei gera insegurança jurídica. O