STF valida regras da certidão negativa de débitos trabalhistas
Resumo: O Supremo Tribunal Federal declarou maioria a favor da constitucionalidade da Lei 12.440/2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como requisito para participação em licitações. A CNDT atesta a ausência de débitos trabalhistas e foi contestada por entidades como a CNI e a CNC, que alegaram